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PL 186/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO 15/02/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.
Explicação da Ementa
Inclui como crime hediondo o Crime contra a Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9089 COL 01.
09/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
16/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Fátima Bezerra
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Nelson Pellegrino.
04/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento de Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, passou a constituir Voto em Separado.
11/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/06/08, PÁG 28308 COL 02, Letra A.
19/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008).
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER