| PDL 409/2020 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Alice Portugal - PCdoB/BA, Erika Kokay - PT/DF, Maria do Rosário - PT/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Tereza Nelma - PSDB/AL, Lídice da Mata - PSB/BA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Luiza Erundina - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Áurea Carolina - PSOL/MG, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Gleisi Hoffmann - PT/PR | 24/09/2020 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Saúde, Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, Sistema Único de Saúde (SUS), aborto legal, estupro, mulher, violência sexual. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| 21/06/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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| 31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDL 409/2020 (4) | ||||||||||||||||||||||||||
| PDL 410/2020; PDL 413/2020; PDL 428/2020; PDL 136/2021 | ||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 24/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 409/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS". | |||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-410/2020. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-413/2020. | |||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 759. | |||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER, com as proposições PDL-410/2020, PDL-413/2020 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-428/2020. | |||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-136/2021. | |||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA) | |||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marreca Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 21/06/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| PDL 409/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||