| PLP 14/2011 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Silvio Costa - PTB/PE | 22/02/2011 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a necessidade de decisão judicial de órgão colegiado para tornar inelegível o candidato acusado de improbidade administrativa. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 16/03/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 22/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 14/2011, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Dá nova redação à alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010". | ||||||||||||||||||||
| 22/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8818 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 16/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 16/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||
| 18/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
| 10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF) | ||||||||||||||||||||
| 24/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater o PLP 14/2011, que 'altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, modificada pela 'Lei da Ficha Limpa' (Lei Complementar nº 135, de 2010)'. ". |
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| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||
| 05/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que solicita realização de Audiência Pública para debater o PLP 14/2011, que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, modificada pela "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135, de 2010)". | ||||||||||||||||||||
| 06/06/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5481/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do PLP 14/2011". | ||||||||||||||||||||
| 19/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento nº 5481/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 14/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se" | ||||||||||||||||||||
| 21/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memorando nº 130/12 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||
| 25/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER | ||||||||||||||||||||
| 05/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 305/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Solicita desarquivamento de proposições. ". |
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| 11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2015porque foi retirado pelo Autor. | ||||||||||||||||||||