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PLP 14/2011
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa - PTB/PE 22/02/2011
Ementa
Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a necessidade de decisão judicial de órgão colegiado para tornar inelegível o candidato acusado de improbidade administrativa.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade,  inelegibilidade, candidato, decisão judicial, trânsito em julgado,  órgão colegiado, rejeição, contas, função pública, improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 14/2011, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Dá nova redação à alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010".
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8818 COL 02.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 01.
17/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
24/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater o PLP 14/2011, que 'altera a  Lei Complementar nº 64,  de 18 de maio de 1990,  modificada pela  'Lei da Ficha Limpa' (Lei Complementar nº 135, de 2010)'.

".
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que solicita realização de Audiência Pública para debater o PLP 14/2011, que "altera a  Lei Complementar nº 64,  de 18 de maio de 1990,  modificada pela  "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135, de 2010)".
06/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5481/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do PLP 14/2011".
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº  5481/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 14/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se"
21/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 130/12 - COPER solicitando a devolução deste.
22/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 305/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Solicita desarquivamento de proposições.
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2015porque foi retirado pelo Autor.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 14/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 14/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 14/2011 Parecer do Relator 24/08/2011 Ronaldo Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PLP 14/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 43/2011 CCJC => PLP 14/2011 Requerimento 04/10/2011 Efraim Filho Solicita realização de Audiência Pública para debater o PLP 14/2011, que "altera a  Lei Complementar nº 64,  de 18 de maio de 1990,  modificada pela  "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135, de 2010)".

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5481/2012 => PLP 14/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 06/06/2012 Silvio Costa Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do PLP 14/2011.
REQ 305/2015 => PLP 14/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Silvio Costa Solicita desarquivamento de proposições.