MPV 766/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 05/01/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2017 | Despacho exarado no Ofício n. 221/2017: "Atenda-se a solicitação. Encaminhe-se o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/01/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (362) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
05/01/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
09/01/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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02/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 02/02/2017 - Seção 1 - Página 21. | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 57-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 766, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Otto Alencar para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor o Senador Ciro Nogueira. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 17, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2). | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 215/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 766/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 376 (trezentos e setenta e seis) emendas; que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, o qual conclui pelo PLV nº 10, de 2017; e que determinou fossem considerados como não escritos os seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei de Conversão: art. 14, 15, 17 a 19 e 21 a 24, na forma do texto consolidado, em anexo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 1/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 766/2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 21/2017, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 766, de 2017, foi retificada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 766/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 10, de 2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 215/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 766/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h5min -111ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 123 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 221/2017 (CN), do Senador Eunício Oliviera, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que, com referência ao Ofício n. 215 (CN), de 10 de maio de 2017, que encaminhou o processado da Medida Provisória n. 766, de 2017, informa que o envio da referida matéria foi tornado sem efeito. Solicita, ainda, a devolução ao Senado Federal, do processado da Medida Provisória n. 766, de 2017, que será encaminhada à Comissão Mista para reexame no menor prazo possível. | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Ofício n. 221/2017: "Atenda-se a solicitação. Encaminhe-se o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ofício n. 441/SGM/P/2017. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 223/17CN, do Senado Federal, que mantém a decisão constante do Of. 215/17CN, e reencaminha o processado da MPV 766/2017. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 660/2017, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Regula, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017". | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 223/2017, do Congresso Nacional (CN), que reencaminha o processado da Medida Provisória n° 766/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/05/2017- 19h11min - 133ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Plenário (PLEN) - 21:28 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 32, de 02/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 766, de 2017, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 05/06/17 - Seção 1 - pág. 1). | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 309-CN, de 06/06/2017, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 766, de 2017, no dia 1 de junho do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício 583/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of 390-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 766, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 1º/6/2017. | ||||||||||||||||||||||||