MPV 1119/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14463/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/05/2022

Ementa

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/05/2022 a 30/05/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/07/2022.
Congresso Nacional: 26/05/2022 a 06/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/10/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

26/05/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

26/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14463/2022. DOU 27/10/22 PÁG 02 COL 02.

01/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 393/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (201)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/05/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

27/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 901/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 25 apresentada à MPV 1119 de 2022".

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n 242/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.119, de 2022, queReabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

•

Recebida a Mensagem nº 257/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1119/2022.

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2726

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 901/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 25 apresentada à Medida Provisória n. 1119/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

16/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 56, de 04/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/08/2022 – Seção 1 – Página 4)

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 5 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

30/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).

31/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 242/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.119/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2022 - 9h - 132ª Sessão).

31/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 201, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Sanderson (PL-RS), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.119, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.119/2022 e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, e das Emendas nº 71 e 95, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as demais Emendas de Comissão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.119 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Prejudicado o DTQ 3: NOVO: destaque para votação em separado do § 8° do art. 5° da Lei n° 12.618/2012, dado pelo art. 2° da MPV 1119/2022, com fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição da alínea b, do inciso III, do §3º, do art. 3º da Lei 12.618/2012, alterados pelo art. 2º da MP 1.119/2022 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão nº 71 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 95 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 95. Sim: 98; não: 208; total: 306.

•

Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 4° do art. 3° da Lei n. 12.618, de 2012, na redação do art. 2° da Medida Provisória n. 1.119/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 203; não: 98; total: 301.

•

Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque para votação em separado do § 8º do Art. 5º da Lei 12.618, de 2012, constante do Art. 2º da Medida Provisória 1.119, de 2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 190; não: 170; total: 360.

•

Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art 8º da Lei 12.618/2012, alterado pelo art. 2º da MP 1.119/2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 204; não: 99; total: 303.

•

Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Comissão n° 09 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.119-A/2022) - (PLV 24/2022).

31/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 515/2022/SGM-P.

05/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 363/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14463/2022. DOU 27/10/22 PÁG 02 COL 02.

01/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 393/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

14/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 32-CN, de 07/02/2023, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1119, de 2022.