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PL 1194/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14016/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Fernando Collor - PROS/AL

16/04/2020

Ementa

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2020

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2020

Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14016/2020. DOU 24/06/20 PÁG 02 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/20 PÁG 01 C0L 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício 438/20, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.194, de 2020, de autoria do Senador Fernando Colior, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo".

16/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1194/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PROS-AL), que: "Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica ".

17/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 723/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 1194/2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo".

05/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 723/2020 do Sr. Arthur Lira que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 1194/2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 723/2020.

06/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1245/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1455/2020.

06/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/20 PÅG 188..

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar n. 1 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).

•

Apresentação do Parecer Preliminar n. 2 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).

•

Apresentação do Parecer Preliminar n. 3 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).

14/05/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1164/2020, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº  4742/2016, que “Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade.”, ao Projeto de Lei nº 1194/2020".

19/05/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.245/20 e 1.455/20, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste, e dos PLs nº 1.245/2020 e 1.455/20, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.245/20 e 1.455/20, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

•

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas.

•

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição de todas as Emendas.

•

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.194, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 3: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 11.194/2020. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Votação do DTQ 4: Patriota: destaque de bancada para votação da Emenda de Plenário n º 7, de minha autoria, para fins de aprovação. (161, II)

•

Rejeitada a Emenda nº 7.

•

Votação do DTQ 5: PSB: Emenda 8 (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).

•

Aprovada a Emenda n° 8.

•

Votação do DTQ 4, por acordo de Plenário.

•

Aprovada a Emenda n° 7.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário nº 2 apresentada ao PL 1194 de 2020. (161, II)

•

Prejudicado o DTQ 2: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PL 1.194/2020. (161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.194-A/2020).

19/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.245/20 e 1.455/20, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 1.194, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).

19/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

19/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1164/2020, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº  4742/2016, que 'Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade,' , ao Projeto de Lei nº 1194/2020".

20/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

20/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 340/20/SGM-P.

04/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 560/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

23/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14016/2020. DOU 24/06/20 PÁG 02 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/20 PÁG 01 C0L 02.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1164/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.164/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.194/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 19 de maio de 2020. Publique-se."