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PL 3628/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Celso Giglio - PTB/SP 05/10/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando a cobrança de tarifas no transporte de menores de idade.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, cobrança, tarifa aérea, menor, criança, valor, metade, passagem aérea, adulto, dispensa, pagamento, acompanhamento, tripulante extra, segurança, transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50830 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CELSO GIGLIO.
17/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50830 COL 01.
18/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 05 10 00 PAG 49467.
13/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT.
22/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro.
08/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta pelo Relator
31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta de Ofício
22/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CVT
Encaminhamento à CCP para publicação.
06/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
07/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 08/06/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
19/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Telma de Souza
20/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Telma de Souza
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3628/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50830 COL 01.
PL 3628/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3628/2000 Parecer do Relator 17/09/2001 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 3628/2000 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3628/2000 Parecer do Relator 11/11/2002 Telma de Souza Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela rejeição.