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PL 1213/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
03/05/2011 |
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Ementa |
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Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Considera estupro de vulnerável o crime cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade ou de oferecer resistência. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, tipicidade, estupro de vulnerável, vítima, imposibilidade, manifestação, vontade, resistência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1213/2011 (31) |
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PL 4207/2012 (30), PL 8037/2014 (12), PL 8581/2017 (1), PL 4183/2020, PL 8937/2017, PL 4071/2019 (3), PL 556/2020, PL 2809/2021, PL 2004/2022, PL 4667/2019 (3), PL 4285/2020, PL 5102/2020, PL 3485/2021, PL 1190/2024, PL 4731/2016 (1), PL 4824/2020, PL 5367/2019 (13), PL 5642/2019 (2), PL 5712/2023, PL 5870/2023, PL 4245/2020 (4), PL 4345/2020, PL 4265/2020, PL 4271/2020, PL 4716/2020, PL 5095/2020, PL 5101/2020 (1), PL 5260/2023, PL 1875/2023, PL 2283/2023, PL 3628/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
20/04/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo.
23/04/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/04/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4207/2012, do PL 8037/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 8581/2017 e do PL 8937/2017, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4731/2016, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1213/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o §1º do Art. 217A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal". |
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20971 COL 01. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011 |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23731 COL 02. |
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16/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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16/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR) |
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04/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação. |
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16/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4207/2012. |
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11/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Teresa Surita |
|
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo. |
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21/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Teresa Surita |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo. |
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01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) |
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29/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo. |
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10/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) |
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13/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 437/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015. |
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15/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pela Relatora. |
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20/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo. |
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23/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4207/2012, PL-8037/2014 apensadas. |
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05/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 06/05/15, PÁG 612 COL 01, Letra A. |
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). |
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24/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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12/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). |
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03/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para reexame em razão da apensação do PL 8.581/2017. |
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18/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4207/2012, do PL 8037/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 8581/2017 e do PL 8937/2017, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4731/2016, apensado. |
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|
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 372/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". |
|
|
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|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019. |
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12/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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30/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
|
|
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|
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|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão |
|
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1213/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 1213/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1213/2011 |
Parecer do Relator |
12/11/2015 |
Efraim Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 1213/2011 |
Substitutivo |
12/11/2015 |
Efraim Filho |
|
Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta alínea "p" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que "dispõe sobre a prisão temporária". |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 1213/2011 |
Parecer do Relator |
12/07/2016 |
Efraim Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 1213/2011 |
Substitutivo |
12/07/2016 |
Efraim Filho |
|
Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta alínea "p" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que "dispõe sobre a prisão temporária". |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 1213/2011 |
Parecer do Relator |
18/04/2018 |
Efraim Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4207/2012, do PL 8037/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 8581/2017 e do PL 8937/2017, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4731/2016, apensado. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 7 CSSF => PL 1213/2011 |
Parecer do Relator |
20/04/2015 |
Jandira Feghali |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 5 CSSF => PL 1213/2011 |
Substitutivo |
20/04/2015 |
Jandira Feghali |
|
Parecer da relatora ao PL 1.213/2011 que altera o §1º do Art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 1213/2011 |
Parecer de Comissão |
23/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CSSF => PL 1213/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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PL 1213/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 437/2015 => PL 4294/2008 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2015 |
Carlos Bezerra |
|
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria. |
|
|
|
REQ 372/2019 => PL 259/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Carlos Bezerra |
|
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: |
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