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PDC 237/1993
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 143/2002
Origem: MSC 367/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 02/04/1993
Ementa
Aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais em países independentes (AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)
Explicação da Ementa
CONVENÇÃO QUE REVISA PARCIALMENTE A CONVENÇÃO 107).
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
(OIT), NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, TRADIÇÃO, COSTUMES, GRUPO
ETNICO, TRIBO, INDIOS, PROTEÇÃO, TERRAS INDIGENAS, RESERVA
INDIGENA, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS, GRUPO INDIGENA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/1993 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PDC 237-A/93.
DCN1 18 08 93 PAG 16621 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 143/02. DOFC 21 06 02 PAG 002 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PDC 237/1993 PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 08 93 PÁG 16621 COL 01.
02/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/04/1993 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP FABIO FELDMANN.
DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 02.
14/04/1993 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN.
DCN1 02 09 93 PÁG 18019 COL 02.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
FABIO FELDMANN.
DCN1 14 04 93 PAG 24 COL 02.
19/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ATILA LINS.
DCN1 20 04 93 PAG 7824 COL 01.
20/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP. ÁTILA LINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
DCN1 02 09 93 PÁG 18020 COL 01.
30/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ATILA LINS,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 01 12 93 PAG 26015 COL 02.
17/08/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 237-A/93.
DCN1 02 09 93 PAG 18015 COL 01.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PDC 237-B/93, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. PRISCO VIANA.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 18 08 93 PÁG 16621 COL 01.
17/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PDC 237-A/93.
DCN1 18 08 93 PAG 16621 COL 01.
25/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/292/93.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 143/02. DOFC 21 06 02 PAG 002 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 237/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/1993 DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/08/1993 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PDC 237-A/93.
DCN1 18 08 93 PAG 16621 COL 01.
PDC 237/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 237/1993 Parecer do Relator 20/04/1993 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 237/1993 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PDC 237/1993 Parecer do Relator 14/04/1993 Fábio Feldmann PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN.
PAR 1 CDC => PDC 237/1993 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e