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PL 190/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Weliton Prado - PT/MG, Ricardo Izar - PP/SP |
08/02/2011 |
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Ementa |
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Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado. |
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Indexação |
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Exigência, prestador de serviço, serviço de telecomunicações, Internet, justificação, documento escrito, usuário, prazo, motivo, impossibilidade, instalação, conexão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/11/2013 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 190/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
25/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
27/06/2012 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste.
06/11/2013 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 190/2011, pelos Deputados Weliton Prado (PT-MG) e Ricardo Izar (PP-SP), que: "Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado". |
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4956 COL 01. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011 |
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28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 01/03/11 PÁG 9780 COL 01. |
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02/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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29/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ) |
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30/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) |
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10/10/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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26/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012) |
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10/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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30/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do relator. |
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27/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pel a CDC. |
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03/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 04/07/12 PÁG 24426 COL 01, Letra A. |
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04/07/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE) |
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05/07/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012) |
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07/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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21/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012) |
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|
04/12/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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13/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE) |
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18/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste. |
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25/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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09/10/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator e Autor |
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06/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o ofício 179/13 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este. |
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13/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 14/11/13 PAG 54262 COL 02, Letra B. |
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14/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 190/11, da CDC, comunicando que o PL n. 190/2011 recebeu pareceres divergentes nas comissões CCTCI e CDC. |
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25/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 190/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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27/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) |
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04/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. |
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29/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) |
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|
24/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD". |
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04/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 21/2019 => PL 37/2011, pelo Dep. Weliton Prado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. |
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09/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2618/2019, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que " Requer a inclusão de coautoria. ". |
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16/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 2.618/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 190/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/02/2011 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 190/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 190/2011 |
Parecer do Relator |
04/08/2014 |
Rosane Ferreira |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
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|
PRL 2 CCJC => PL 190/2011 |
Parecer do Relator |
24/05/2016 |
Ronaldo Fonseca |
|
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 190/2011 |
Parecer do Relator |
25/04/2012 |
Aureo |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCTCI => PL 190/2011 |
Substitutivo |
25/04/2012 |
Aureo |
|
|
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 190/2011 |
Parecer de Comissão |
27/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 190/2011 |
Parecer do Relator |
08/11/2012 |
José Chaves |
|
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 190/2011 |
Substitutivo |
08/11/2012 |
José Chaves |
|
Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 190/2011 |
Parecer do Relator |
18/09/2013 |
José Chaves |
|
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 190/2011 |
Parecer de Comissão |
06/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste. |
|
|
|
|
|
|
|
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|
PL 190/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 76/2015 => PL 5/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Weliton Prado |
|
Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria |
|
|
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REQ 2618/2019 |
Requerimento |
09/10/2019 |
Ricardo Izar |
|
Requer a inclusão de coautoria. |
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