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MPV 922/2020 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/03/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contrato de trabalho por prazo determinado, setor público, Administração Pública. _Critério, contratação, servidor público inativo, aposentado. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, remuneração, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consignação em folha de pagamento, crédito consignado. _Simplificação, perícia médica, servidor público. _Alteração, lei federal, Poder Executivo, decisão, composição, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), requisição de pessoal, servidor público, militar, empregado público, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Ministério da Economia, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/03/2020 a 09/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2020.
Congresso Nacional: 02/03/2020 a 30/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
02/03/2020 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2020 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (192) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/03/2020 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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02/03/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 02/03/2020 a 09/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2020.
Congresso Nacional: 02/03/2020 a 30/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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03/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificada no DOU de 03/03/2020 - Seção 1 - Página 2 |
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02/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 78-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 113/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 186 (cento e oitenta e seis) emendas. |
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Apresentação da Mensagem n. 68/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". |
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08/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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09/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1417. |
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22/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 26, de 20/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/20 – Seção 1 – pág. 1) |
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26/05/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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01/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 72, de 30/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 922, de 2020, no dia 29 de junho do corrente ano (DOU de 01/07/2020 - Seção 1 - página 5) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 922/2020 Emendas apresentadas |
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MPV 922/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 922/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 68/2020 MESA |
Mensagem |
07/04/2020 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória. |
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