| PL 8238/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 18/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - MDB/PE | 09/08/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Falências (2005), regulação, recuperação judicial, extinção, execução individual, crédito extraconcursal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2024 | Apense-se o PL 1267/2024 ao PL 921/2011, que tramita apensado ao PL 8238/2017. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 8238/2017, considerando válido o parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP (agora Comissão de Trabalho - CTRAB, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023), devendo a matéria ser encaminhada diretamente à CICS. Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CTASP para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD)]. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR) |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 8238/2017 (13) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4847/2005 (11), PL 5721/2005 (1), PL 5962/2005, PL 921/2011 (4), PL 8216/2014, PL 649/2022, PL 2619/2023, PL 1267/2024, PL 4271/2012, PL 7366/2014, PL 1257/2022, PL 2828/2022; PL 3625/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 827/2017, do Senado Federal, que submete à revisão daCâmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2016, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8238/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às comissões de:Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Constitua-se Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei 8238/17, nos termos do art. 34, II, do RICD.Apensem-se a este o PL 4847/05 e seus apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4847/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 62 COL 01. VOL I . | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3625/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1024/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 649/2022". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.024/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.024/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.238/2017 e n. 649/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se o PL 1267/2024 ao PL 921/2011, que tramita apensado ao PL 8238/2017. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 8238/2017, considerando válido o parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP (agora Comissão de Trabalho - CTRAB, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023), devendo a matéria ser encaminhada diretamente à CICS. Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CTASP para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD)]. |
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| 29/04/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CICS, com as proposições PL-5962/2005, PL-5721/2005, PL-921/2011, PL-4271/2012, PL-7366/2014, PL-8216/2014, PL-4847/2005, PL-3625/2021, PL-649/2022, PL-1257/2022, PL-2828/2022, PL-2619/2023, PL-1267/2024 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 8238/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Às comissões de:Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Constitua-se Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei 8238/17, nos termos do art. 34, II, do RICD.Apensem-se a este o PL 4847/05 e seus apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2023 | Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2024 | Apense-se o PL 1267/2024 ao PL 921/2011, que tramita apensado ao PL 8238/2017. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 8238/2017, considerando válido o parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP (agora Comissão de Trabalho - CTRAB, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023), devendo a matéria ser encaminhada diretamente à CICS. Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CTASP para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD)]. |
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| PL 8238/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1024/2022 | Requerimento de Desapensação | 10/06/2022 | Jose Mario Schreiner | Requer a desapensação do Projeto de Lei 649/2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||