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PL 3356/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 21/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.356/2015 e seu apensado, Projeto de Lei n. 5.323/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3356/2015 (1)
PL 5323/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3356/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi".
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
05/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 168 COL 01.
11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
12/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4203/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.356/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
06/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o  Requerimento n. 4.203/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Requerimento n. 4.203/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.356/2015 foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Urbano no respectivo despacho inicial. Publique-se. Oficie-se.".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5323/2016.
11/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, e do PL 5323/2016, apensado, com emenda.
18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
19/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5323/2016 apensada.
26/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
27/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016)
27/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 28/10/16 PÁG 180 COL 01, Letra A.
17/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 5323/2016, apensado, com substitutivo.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Diego Andrade.
09/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
16/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
17/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Leônidas Cristino
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
17/05/2017 Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer Vencedor do Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 5323/2016, apensado.
17/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
17/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Diego Andrade. O parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino, passou a constituir Voto em Separado.
17/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer Vencedor, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 5323/2016, apensado.
• À SGM, Ofício nº 112/2017-CVT, comunicando divergência de pareceres.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 112/2017, da CVT, comunicando que o PL n. 3.356/2015 e seu apensado o PL 5.323/2016, receberam pareceres divergentes nas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Viação e Transportes.
23/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 24/05/17, Letra B. DCD de 24/05/17 PÁG 688 COL 01.
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.356/2015 e seu apensado, Projeto de Lei n. 5.323/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5323/2016 apensada.
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
22/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP