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PEC 249/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 31/2000
Origem: PEC 67/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES - PFL/BA 30/05/2000
Ementa
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Indexação
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), competência, Poder Executivo, criação, fundo, erradicação, pobreza, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 31/00. DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 01. DCD 15 12 00 PAG 68029 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/06/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 15 06 00 PAG 31291 COL 02.
15/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
14/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE.
21/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 249-A/00). DCD 22 06 00 PAG 33799 COL 01.
22/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
03/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, ACRESCIDO DE MAIS UM, DESTINADO AO RODIZIO ENTRE OS PARTIDOS NÃO CONTEMPLADOS. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
13/09/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
ATO DA PRESIDÊNCIA: DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO, DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
14/09/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: EM ADITAMENTO AO ATO DA PRESIDENCIA DATADO DE 13 09 00, O PRESIDENTE RESOLVE EXCEPCIONALMENTE, PRORROGAR ATE 23 10 00, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
23/10/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
FOI APRESENTADA UMA EMENDA PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE.
07/11/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA APROVAÇÃO DESTA, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01, APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA VOTOS DOS DEPS JORGE BITTAR, JOÃO GRANDÃO E PAULO ROCHA.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE INDIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 174/99 A ESTA. PDC 08 11 00 PAG 54027 COL 02.
07/11/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 249-B/00. DCD 08 11 00 PAG 54263 COL 01.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP PAULO MAGALHÃES, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 174/99, DESTA. FOI PREJUDICADO).
05/12/2000 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (ITEM 10 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, APRECIADO, EM FACE DE ACORDO DOS SENHORES LÍDERES). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA 01, PELA DEP LUIZA ERUNDINA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA AGLUTINATIVA 01 EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA CESP, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-55; NÃO-351; ABST-02; TOTAL-408. APROVAÇÃO DESTA PEC, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-414; NÃO-01; ABST-O; TOTAL-415. PREJUDICADA A PEC 174/00, APENSADA. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01: SIM-110; NÃO-267; ABST-0; TOTAL-377. RETIRADO O DVS DA BANCADA DO PT. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO TEXTO DESTA PROPOSTA. ESTA MATÉRIA VOLTARÁ À PAUTA, DA ORDEM DO DIA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES A CONTAR A PARTIR DE 06.12.00. DCD 06 12 00 PÁG 64584 COL 01.
08/12/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 249-C/00.
13/12/2000 Plenário (PLEN) - 19:51 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (19:04 HORAS). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA: SIM-379; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-380. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES.
13/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À PROMULGAÇÃO. (PEC 249-D/00). DCD 14 12 00 PÁG 67551 COL 02.
REMESSA À PROMULGAÇÃO, ATRAVÉS DO OF SGM-P/1023/00.
14/12/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 31/00. DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 01. DCD 15 12 00 PAG 68029 COL 01.