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PL 1881/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12095/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Hamm - PP/RS 28/08/2007
Ementa
Declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12095/2009. DOU 20/11/09 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45947 COL 01.
12/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1969/2007.
20/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
21/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. João Matos
Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.881/07 e pela rejeição do PL nº 1.969/07, apensado.
26/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1969/2007 apensada.
28/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/03/08, PÁG 11878 COL 01, Letra A.
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1969/2007, apensado.
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Couto.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
12/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 386/2008-CCJC.
13/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/08/08, Letra B.
18/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2008): Projeto de Lei nº 1.881/2007, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.969/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 1969/2007 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
Ofício SGM-P 1081/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
04/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 497/08/PS-GSE.
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.391/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 05/12/09 PAG 69315 COL 01.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12095/2009. DOU 20/11/09 PÁG 04 COL 01.
13/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 584/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.