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PL 6288/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcio Junqueira - DEM/RR 27/10/2009
Ementa
Dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.797, de 1989.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.288/2009, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcio Junqueira (DEM-RR).
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2009 PAG 62528 COL 01.
09/11/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pela CAINDR.
11/11/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
12/11/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009)
01/12/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
12/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Silas Câmara
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação.
17/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
22/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10545 COL 02.
23/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
24/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP).
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição.
19/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
26/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
01/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
09/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Carlos Machado.
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
23/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta pelo autor.
30/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta pelo Relator.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício.
14/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM (SEPRO) o Ofício-Pres 466/10 - CDEIC comunicando a divergência quanto à apreciação deste.
03/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
09/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 6.288/2009, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
10/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício 1166/10/SGM/P, de 09/08/10, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 6.288/09.
03/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
06/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).
16/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
Parecer do relator, Dep. Valtenir Pereira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER