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PL 452/2019
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valmir Assunção 05/02/2019
Ementa
Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2019 Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008  deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.               [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 452/2019: à CMulher e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 452/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2.888/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 452/2019, pelo Deputado Valmir Assunção, que: "Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo".
18/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 111.
18/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1169/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008  deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.               [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 452/2019: à CMulher e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
24/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 28/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
09/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2888/2019, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 452/2019. ".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 452/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2.888/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMULHER o Memorando nº 226/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
19/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolução à CCP
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho  (PL/MA).