PL 708/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Talíria Petrone - PSOL/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ

18/03/2020

Ementa

Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, inadimplemento, caso fortuito, caso de força maior, caráter temporário, suspensão, exigibilidade, dívida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2020

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Apensados

Apensados ao PL 708/2020 (1)

PL 350/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

15/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e do PL 350/2022, apensado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 708/2020, pelos Deputados Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/03/2020 (revisão do Sileg).

28/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020".

06/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.

19/02/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

17/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

19/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)

06/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 814/2021, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados.
No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

01/12/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.

16/12/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Vista ao Deputado Ivan Valente.

15/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-350/2022.

04/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

31/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 708/2020, e do PL 350/2022, apensado.

08/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator Gilson Marques

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Encerrada Discussão

•

Encaminharam a votação do requerimento de Adiamento de Votação os Deputados Gilson Marques e Ivan Valente.

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, contra o voto do Deputado Gilson Marques.

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

15/06/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e do PL 350/2022, apensado.

09/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Encaminharam o requerimento de retirada de Pauta os Deps Paulão e Gilson Marques

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Paulão

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Vista ao Deputado Paulão.

15/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 708/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2020

PL 708/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 708/2020

Parecer do Relator

01/12/2021

Gilson Marques

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.

PRL 2 CDC => PL 708/2020

Parecer do Relator

31/05/2022

Gilson Marques

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 708/2020, e do PL 350/2022, apensado.

PRL 3 CDC => PL 708/2020

Parecer do Relator

15/06/2023

Gilson Marques

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e do PL 350/2022, apensado.

PL 708/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CDC => PL 708/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

23/11/2022

Liderança do Partido dos Trabalhadores

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 708/2020

RPD 2 CDC => PL 708/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

23/11/2022

Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 708/2020

RPD 3 CDC => PL 708/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

30/11/2022

Ivan Valente

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 708/2020

RPD 4 CDC => PL 708/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Flávio Nogueira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 708/2020

RPD 5 CDC => PL 708/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Paulão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 708/2020

RPD 6 CDC => PL 708/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

23/08/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 708/2020

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 814/2020

Requerimento de Apensação

28/04/2020

Lucas Vergilio

Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020.