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PL 2040/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 14/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 17/08/2011
Ementa
Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Indexação
Alteração, LDB, obrigatoriedade, escola pública, escola particular, educação básica, disciplina escolar, Língua Brasileira de Sinais (Libras), aluno, deficiente auditivo, surdo, prazo, capacitação, professor, tradutor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2015 Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
12/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 7/2020/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Apensados
Apensados ao PL 2040/2011 (4)
PL 185/2015; PL 3641/2015; PL 10964/2018; PL 562/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1470/2011, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 14/2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que " Acrescenta ast. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica".
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2040/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica".
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42439 COL 02
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 02.
08/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PMN-MG)
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2391/2011.
22/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG).
Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.
04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Walter Tosta.
22/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com a proposição PL-2391/2011 apensada.
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30428 COL 01, Letra A.
07/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 507/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
Despacho exarado no REQ 507/2015: "Revejo, de ofício, o despacho proferido no Requerimento n. 507/2015, para tornar sem efeito a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000 e, ratificando a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, determinar seja o Projeto de Lei n. 2.391/2011 apensado ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. "
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-185/2015.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3641/2015.
19/05/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
28/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
25/01/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE cópia do Ofício 4523/2016 - Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP
11/05/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.
14/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF,  do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.
28/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.
16/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
30/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Eduardo Barbosa e Pedro Uczai.
04/09/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
12/09/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
10/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Famíla - CSSF, com substitutivo.
16/05/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o oitavo a ser deliberado na reunião.
Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Prof. Gedeão Amorim (PMDB-AM).
Retirado de pauta pelo Relator.
23/05/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
03/07/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CE, pelo Dep. Diego Garcia
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 185/2015,  do PL 3641/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
31/10/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o segundo a ser deliberado na reunião.
Aprovado o Parecer.
05/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-185/2015, PL-3641/2015 apensadas.
06/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 07/11/18 PÁG 127 COL 01 Letra B.
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10964/2018.
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-562/2019.
29/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
15/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
05/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 185/2015, 3.641/2015, 10.964/2018 e 562/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Diepensada a leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer.
12/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 14/12/19 PÁG 69, Letra C.
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).
13/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhada à SGM a Indicação aprovada por esta comissão. Recebida a INC 1641/2019.
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
12/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 7/2020/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2040/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/03/2015 Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
PL 2040/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2040/2011 Parecer do Relator 15/05/2019 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
PRL 2 CCJC => PL 2040/2011 Parecer do Relator 24/09/2019 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 185/2015, 3.641/2015, 10.964/2018 e 562/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
PAR 1 CCJC => PL 2040/2011 Parecer de Comissão 10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 185/2015, 3.641/2015, 10.964/2018 e 562/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 4 CE => PL 2040/2011 Substitutivo 03/07/2018 Diego Garcia
PRL 4 CE => PL 2040/2011 Parecer do Relator 03/07/2018 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 185/2015,  do PL 3641/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
PAR 1 CE => PL 2040/2011 Parecer de Comissão 31/10/2018 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 185/2015,  do PL 3641/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 2040/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 05/11/2018 Comissão de Educação Modifica a LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) para estabelecer a oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na educação pública básica nacional.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2040/2011 Parecer do Relator 22/03/2012 Walter Tosta Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2040/2011 Substitutivo 22/03/2012 Walter Tosta
PAR 1 CSSF => PL 2040/2011 Parecer de Comissão 22/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.
PL 2040/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 507/2015 => PL 7699/2006 Requerimento de Desapensação 11/02/2015 Pr. Marco Feliciano Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.