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PEC 422/2005 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Couto - PT/PB e outros |
27/06/2005 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Cria Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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07/07/2005 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/12/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa. (PEC42205)
Aprovado o Parecer, favorável à PEC 422-A/05 nos termos do Substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano. |
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51587 COL 01, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/08/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela admissibilidade.
19/04/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa. (PEC42205) |
03/08/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação, com substitutivo.
01/12/2010 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, favorável à PEC 422-A/05 nos termos do Substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania |
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26/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34750 COL 02. |
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27/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL) |
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25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela admissibilidade. |
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18/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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19/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01 - Letra A. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-31/2007 => PL-2012/2003.
DCD de 09 03 07 PÁG 9121 COL 02. |
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11/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 12 09 07 PÁG 45610 COL 01. |
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29/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 30/09/09 PÁG 53544 COL 01. |
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13/10/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC42205. |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 14/10/2009) |
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20/10/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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04/11/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 6296/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa, que "solicita prorrogação do prazo da PEC nº 422-A, de 2005". |
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28/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6724/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa., que: "Solicita prorrogação do prazo da PEC nº 422-A, de 2005". |
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• |
REQ.n. 6724/2010 - Defiro , "ad referendum" do Plenário. Publique-se |
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29/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7135/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa., que: "Requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões ordinárias (3ª prorrogação)". |
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30/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Deferido "ad referendum" do Plenário a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Publique-se. DCD de 01/07/10 PÁG 31201 COL 02. |
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03/08/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC42205, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ. nº 7453/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa., que: "Solicita prorrogação do prazo da PEC nº 422-A, de 2005". |
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18/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
REQ. 7453/10 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45769 COL 01. |
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01/12/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o Parecer, favorável à PEC 422-A/05 nos termos do Substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano. |
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51587 COL 01, Letra B. |
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16/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 402/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 422/05, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa". |
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10/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". |
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06/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". |
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21/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4126/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção". |
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01/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4457/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção". |
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19/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". |
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25/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8033/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". |
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28/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8082/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, das Propostas de Emenda à Constituição 422/2005 e 115/2007, que criam, no sistema judiciário brasileiro, varas, turmas e câmaras especializadas no julgamento de ações de improbidade administrativa". |
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04/06/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 239/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005". |
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04/02/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3891/2016, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005". |
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07/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5994/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005". |
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16/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7441/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005". |
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31/10/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9220/2018, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005.
". |
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