MPV 909/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14007/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/12/2019

Ementa

Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2020.
Congresso Nacional: 10/12/2019 a 19/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

10/12/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14007/2020. DOU 03/06/20 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 320/20-PE). Razões do veto: DOU 03/06/20 PÁG 453 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (20)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/12/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

19/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 649-CN, de 19/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

10/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 10, de 09/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 909, de 09/12/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 10/03/2020 - Seção 1 - pág. 2).

06/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 86/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 909/2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, qeu à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 653/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

07/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1171

12/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 86/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 909/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 10h - 61ª Sessão).

12/05/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 909/19.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Retirado pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária desta e de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de n°s 3 e 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas n° 1, 2, 4, 05, 7, 8 e 9.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.

•

As Emendas de nº 1 e 4 foram retiradas.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 6, 7, 8 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5 e 9.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

O Sr. Presidente informou que a Emenda de Plenário nº 10 foi inadmitida por versar matéria estranha à Medida Provisória nº 909, de 2019. Por consequência, considerou como não escrito o Art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão Especial.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão "com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais" constante do inciso I, do art. 2º do PLV apresentado à MP nº 909 de 2019, para sua supressão.

•

Suprimido o texto.

•

Retirado o DTQ 1: PSB: destaque da emenda de plenário nº 3, apresentada à MPV 909/19. (161, II)

•

Retirado o DTQ 3: PSB: destaque da emenda de plenário nº 5, apresentada à MPV 909/19. (161, II)

•

Prejudicado o DTQ 4: PSB: destaque da emenda de plenário nº 8, apresentada à MPV 909/19. (161, II)

•

Retirado o DTQ 5: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 10, apresentada à Medida Provisória nº 909/2019.

•

Prejudicado o DTQ 6: NOVO: destaque para votação em separado art. 5º da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 909/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para votação em separado art. 5º da subemenda, com vistas à sua supressão (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 8: PT: destaque o art. 5º constante do Subemenda Substitutiva à MPV 909/2019. (161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 909-A/2019) - (PLV 10/2020).

12/05/2020

Comissão Mista da MPV 909/2019 (MPV90919)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".

12/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 10, de 2020, da Comissão Mista da MPV 909/2019, que Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências..

12/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

12/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/20/SGM-P

12/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Miranda

14/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 180/2020 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

02/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14007/2020. DOU 03/06/20 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 320/20-PE). Razões do veto: DOU 03/06/20 PÁG 453 COL 01.

21/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 279/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 10/2020 (MPv 909/2019). Resultado: mantido o veto parcial.