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MPV 137/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10841/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/11/2003
Ementa
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Indexação
Autorização, União Federal, permuta, Certificado, Tesouro Nacional, emissão, fundo de previdência, caixa de aposentadoria, aditamento, contrato, Estados, destinação, custeio, benefício previdenciário, obrigatoriedade, utilização, recursos financeiros, royalties, compensação financeira, composição, fundos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10841/04. DOFC 19 02 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS),  o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que esta MPV, item 2, e a MPV 138/03, item 3, sejam apreciadas como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 20:16 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória.
• Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação Dep. Chico Alencar (PT-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 137-A/03)
DCD 22/01/04 PAG 1111 COL 02.
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/71/04.
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 37/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com Projeto de Lei de Conversão nº 06/04.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
06/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 6/2004, pelo Senado Federal
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2004, Pag 5017 col 02, Letra B.
10/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal.
• Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta da Matéria.
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ),  para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Murilo Zauith, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair (PT-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal.
• Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal, com parecer contrário.
• Vai à promulgação a matéria aprovada nesta Casa na Sessão Extraordinária (20h16) do dia 21/01/2004.
        (MPV 137-C/03)
DCD 12/02/04 PAG 5378 COL 01.
18/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of 364/04.
• Transformado na Lei 10841/04. DOFC 19 02 04 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 137/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
06/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 137/2003    Pareceres apresentados
MPV13703 (MPV13703)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 MPV13703 => MPV 137/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 11/02/2004 Odair Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair (PT-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal.
MPV13703 (MPV13703)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV13703 => MPV 137/2003 Parecer Proferido em Plenário 21/01/2004 Luiz Sérgio Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
RDF 1 => MPV 137/2003 Redação Final 21/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 137/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 620/2003 => MPV 137/2003 Mensagem 17/11/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências".