MPV 544/2011 | |||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12598/2012 | |||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 421/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/09/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID. | |||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
21/10/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011. Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011. Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011. Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011. Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012. |
30/09/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12598/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 03. EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
Emendas (30) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
30/09/2011 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||
30/09/2011 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011. Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011. Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011. Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011. Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012. |
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03/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 03/10/2011. | ||||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Designado relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 539/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 544/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 421/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 544/2011, que 'Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57507 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
21/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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21/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||||
25/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado na emenda apresentada à MPV nº 544/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n.29, apresentada à Medida Provisória n. 544/2011, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||
29/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||
06/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007). | ||||||||||||||||||||||||||
13/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||
07/02/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD do dia 15/02/12 PÁG 2590 COL 02. |
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• | Aprovado o Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT/MG), que solicita preferência para apreciação da MPV 546/11, item 3, sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||
08/02/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||
14/02/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT/SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs. 3, 6, 8, 12, 14, 17, 27 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 30. (A Emenda de n.º de 29 foi indeferida liminarmente). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramendo da discussão. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória n.º 544/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda de n.º 26. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n.º 10. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n.º 11. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n.º 15. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n.º 24. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Carlinhos Almeida (PT/SP). | ||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 544-A/11) (PLV 2/12). DCD do dia 15/02/12 PÁG 2590 COL 02. |
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15/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 37/12/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||||
01/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 87/12(CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12598/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 03. EDIÇÃO EXTRA. | ||||||||||||||||||||||||||
29/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 121/2012(CN) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||||