PL 2646/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13752/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

13/08/2015

Ementa

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13752/2018. DOU 27/11/18 PÁG 01 COL 02.

29/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1268/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem 45/2015, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do artigo 96, II, "b", da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei e a respectiva justificação, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no art. 48, XV, da mesma Constituição Republicana.

13/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2646/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências".

14/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 367 COL 01.

18/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

01/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Roney Nemer, Aureo e Ademir Camilo

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela rejeição.

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

06/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

07/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Nelson Marchezan Junior, Ronaldo Lessa, Silvio Costa e Flávia Morais

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

07/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira

07/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Nelson Marchezan Junior, Ronaldo Lessa, Flávia Morais e Walney Rocha. Os pareceres dos Relatores, Dep. Benjamin Maranhão e Dep. Nelson Marchezan Junior, passaram a constituir Votos em Separado.

08/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)

30/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 31/03/16 PÁG 311 COL 01, Letra A.

05/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4282/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
".

29/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Avulso letra A

03/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

03/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Rogério Rosso que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4282/2016 => PL 2646/2015.

04/05/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016

Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.646 de 2015.

•

Prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.646-B/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 265 COL 01. VOL I.

02/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

06/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 859/16/SGM-P.

07/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).

08/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.206/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

26/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13752/2018. DOU 27/11/18 PÁG 01 COL 02.

29/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1268/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.