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PL 611/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 12/02/2019
Ementa
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.
Indexação
Obrigatoriedade, instalação, equipamento, proteçao, ponte, viaduto, fixação, placa, telefone, Centro de Valorização da Vida (CVV), descumprimento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4542/2019 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 611/2019 (1)
PL 4542/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 31/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.


25/10/2023 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 611/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "obriga a instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos".
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 39 COL 01.
11/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
03/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
04/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação.
08/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Dr. Zacharias Calil e Drª Soraya Manato
15/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado da pauta, a requerimento da Dr. Zacharaias Calil
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil
29/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato
18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4542/2019.
30/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para reexame do parecer em virtude de nova apensação
23/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
25/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/10/2019)
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
01/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Totonho Lopes (PDT-CE)
12/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Totonho Lopes, deixou de ser membro da Comissão
11/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
11/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato.
18/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
21/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2023).
07/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), a pedido, para reformulação do parecer.
31/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 5 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
25/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
25/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2023, Letra A.
27/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4542/2019 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 611/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 611/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CSAUDE => PL 611/2019 Parecer do Relator 20/06/2023 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CSAUDE => PL 611/2019 Substitutivo 20/06/2023 Luiz Lima
PRL 5 CSAUDE => PL 611/2019 Parecer do Relator 31/08/2023 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 4 CSAUDE => PL 611/2019 Substitutivo 31/08/2023 Luiz Lima
PAR 1 CSAUDE => PL 611/2019 Parecer de Comissão 25/10/2023 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSAUDE => PL 611/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 25/10/2023 Comissão de Saúde OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 611/2019 Parecer do Relator 23/04/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação.
SBT 1 CSSF => PL 611/2019 Substitutivo 23/10/2019 Pompeo de Mattos Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para estabelecer como objetivo da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a instalação de equipamentos de proteção e de avisos com o contato dos serviços de atendimento de pessoas com sofrimento psíquico nas pontes e viadutos urbanos.
PRL 2 CSSF => PL 611/2019 Parecer do Relator 23/10/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
PRL 3 CSSF => PL 611/2019 Parecer do Relator 16/09/2021 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 611/2019 Substitutivo 23/09/2021 Luiz Lima OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.
PL 611/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 611/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Liderança do Partido Social Democrático Requerimento de Inversão da Pauta - PL 611/2019
RPD 2 CSAUDE => PL 611/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 10/10/2023 Liderança do Partido Social Democrático Requerimento de Inversão da Pauta - PL 611/2019
RPD 3 CSAUDE => PL 611/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 611/2019
RPD 4 CSAUDE => PL 611/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 611/2019
RPD 5 CSAUDE => PL 611/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Adiamento da Votação - PL 611/2019
RPD 6 CSAUDE => PL 611/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 611/2019
RPD 7 CSAUDE => PL 611/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 611/2019
RPD 8 CSAUDE => PL 611/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 611/2019
RPD 9 CSAUDE => PL 611/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Luiz Lima Requerimento de Inversão da Pauta - PL 611/2019