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MPV 555/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12652/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a  prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de  comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.
26/12/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12652/2012. DOU 28/05/12 PÁG 09 COL 01.
25/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 221/12(CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/12/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/12/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.
27/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 27/12/2011.
28/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 28/12/2011.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of.nº 72/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 555/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
27/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 597/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à  deliberação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 555 , de 23 de dezembro de 2011, que 'Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do caput art. 2º da Lei n~ 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências'".
27/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 3789 COL 01.
28/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 82/2012-CN, do Senador José Sarney, que encaminha requerimento do Senador Francisco Dornelles de retirada da Emenda nº 3, de sua autoria, apresentada à Medida Provisória 555/2011, com o seguinte despacho: "Defiro, art. 42, do Regimento Comum."
02/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. 82/2012 - CN: "Publique-se."
06/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
27/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
03/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2012 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
24/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 555/2011, item 2, sobre os demais itens da pauta.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. (A emenda nº 3 foi retirada pelo autor).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 555, de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 555-A/2011).  
DCD de 03/05/12 PÁG 14885 COL 02.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 263/12/PS-GSE.
25/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12652/2012. DOU 28/05/12 PÁG 09 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 221/12(CN) encaminhando texto promulgado.