PL 4791/1990 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 8166/1991 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 249/1990 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 04/04/1990 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
COM O OBJETIVO DE ECONOMIZAR DIVISAS PARA O PAIS E DESTINAR RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CIENTIFICAS, TECNOLOGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
11/01/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT. | ||||||||||||||||||||||
12/04/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ISMAEL WANDERLEY. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
04/04/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2531 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
20/04/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
13/11/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ISMAEL WANDERLEY, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PL. 4791-A/90). | ||||||||||||||||||||||
16/11/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM. | ||||||||||||||||||||||
23/11/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM QUATRO EMENDAS. DCN1 01 12 90 PAG 13179 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
05/12/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM QUATRO EMENDAS. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
05/12/1990 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4791-B/90). | ||||||||||||||||||||||
05/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 06 A 12 12 90. DCN1 11 12 90 PAG 13906 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
05/12/1990 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4791-B/90). DCN1 06 12 90 PAG 13486 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
06/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | RECURSO DO DEP NYDER BARBOSA, SOLICITANDO O ENVIO DESTA MATERIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENARIO. | ||||||||||||||||||||||
12/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF SGM-P-642/90, DEVOLVENDO RECURSO DO DEP NYDER BARBOSA, TENDO EM VISTA A RETIRADA DE 13 ASSINATURAS, MEDIANTE REQUERIMENTO. | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-346/90. | ||||||||||||||||||||||
13/12/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL PELO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA. | ||||||||||||||||||||||
13/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 4791-C/90). DCN1 14 12 90 PAG 14345 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
14/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF SGM-P-658/90, AO SF, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, POR ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO. | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-372/90. | ||||||||||||||||||||||
19/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF SM/622/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 04 06 91 PAG 8653 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
11/01/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
02/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA DA MENSAGEM 21/91-CN. DCN1 03 04 91 PAG 1202 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
02/04/1991 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SENADORES: NELSON CARNEIRO, FRANCISCO ROLLEMBERG E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: BONIFACIO DE ANDRADA, SIMÃO SESSIM E JOÃO CARLOS BACELAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 22 04 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 05 91. DCN1 03 04 91 PAG 1231 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
05/06/1991 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA: SIM - 212; NÃO - 56; ABST - 02; TOTAL - 270, (MANTIDO O VETO NA CAMARA DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SENADO). DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
07/06/1991 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | OF CN-189/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 01. | ||||||||||||||||||||||