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MPV 823/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia; Enviada ao Congresso Nacional |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/03/2018 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Trata de recursos para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas vindas da Venezuela. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/07/2018 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 13/03/2018 a 18/03/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/04/2018.
Senado Federal: 09/04/2018 a 22/04/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/04/2018 a 25/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2018.
Congresso Nacional: 12/03/2018 a 10/05/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/07/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
12/03/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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12/03/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 13/03/2018 a 18/03/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/04/2018.
Senado Federal: 09/04/2018 a 22/04/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/04/2018 a 25/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2018.
Congresso Nacional: 12/03/2018 a 10/05/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/07/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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12/03/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas a Medida Provisória de 13 a 18/03/2018. |
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CRONOGRAMA |
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13/03/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designada Relatora a Deputada Laura Carneiro e Relator Revisor o Senador Benedito de Lira. |
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18/03/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/03/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Laura Carneiro |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
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21/03/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Nota Técnica nº 10 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 823, de 2018. |
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28/03/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa, a Deputada Laura Carneiro, de ser a relatora da matéria. |
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03/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 26, de 02/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/18 - Seção 1 - Pág. 1). |
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12/06/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Foi desigado o Deputado Cleber Verde como Relator ad hoc. |
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Aprovado. |
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13/06/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Dep. José Priante e Relator Revisor, o Senador Romero Jucá. |
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29/06/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. José Priante |
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VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 364/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 823/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 127/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 823/2018. |
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Recebido o Parecer nº 5, de 2018-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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05/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 31 COL 01. |
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10/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of.nº 820/18/SGM-P, de 10/07/18, encaminha ao Congresso Nacional o processado da Medida provisória 823, de 2018 (Perda de eficácia). |
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10/07/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado, à fl. 32, o Ofício n. 820/18/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 823, de 2018, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo. |
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10/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 371-CN, de 10/07/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 823, de 2018, que expirou em 09/07/2018. |
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11/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado Ato n. 38, de 10/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 823, de 2018, no dia 9 de julho do corrente ano (DOU de 11/07/18 - Seção 1 - pág. 141) |
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18/07/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A Coordenação do Congresso modificou o procedimento quanto ao Projeto de Decreto Legislativo na CMO, conforme o art. 62 da Constituição Federal. As Medidas Provisórias, não apreciada, modificada ou rejeitada, ficarão os 60 dias no Congresso, caso algum parlamentar apresente Projeto de Decreto Legislativo, volta para a Comissão para apresentar um Parecer. |
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18/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 461-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 823, de 2018. |
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