PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 453/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Lasier Martins - PSD/RS

18/06/2019

Ementa

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.

Indexação

Alteração, Lei de Transplantes, necessidade, autorização, família, retirada, órgão ou tecido humano, pessoa falecida, ausência, manifestação, declaração de vontade, doador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/07/2019

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4069/1998. Esclareço, por oportuno, que, tendo recebido pareces de todas as Comissões pertinentes, a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) (60)

PL 137/2020 (1), PL 4374/2023; PL 5284/2013 (1), PL 410/2015; PL 95/2020 (1), PL 1703/2022; PL 4582/2004 (8), PL 4029/2015 (5), PL 8664/2017, PL 10646/2018 (1), PL 2308/2022, PL 10780/2018 (1), PL 4877/2020, PL 4919/2016, PL 3991/2019; PL 2829/2008 (1), PL 4430/2023; PL 3560/2008 (24), PL 5686/2009 (13), PL 249/2011 (7), PL 1458/2011, PL 2777/2011 (3), PL 2726/2015, PL 4986/2019, PL 2998/2020, PL 8796/2017, PL 5523/2019, PL 6844/2013 (2), PL 2669/2015, PL 3160/2015, PL 10808/2018, PL 4252/2019, PL 10690/2018, PL 10800/2018 (2), PL 1530/2019, PL 5368/2019, PL 213/2019 (4), PL 4351/2019, PL 6611/2019, PL 4866/2020, PL 920/2021, PL 508/2020; PL 5764/2009 (3), PL 374/2011, PL 4458/2023, PL 4779/2023; PL 5371/2013; PL 889/2015; PL 7128/2017 (7), PL 3094/2020, PL 822/2021 (2), PL 3852/2021, PL 317/2024, PL 2192/2021 (1), PL 2231/2021, PL 5298/2023; PL 1230/2019; PL 2598/2019; PL 6059/2019; PL 4508/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 419/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 453, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n" 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para explicitar que a autorização familiar, no caso de retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoa falecida, somente é necessária quando o doador não tiver, em vida, se manifestado de forma expressa e válida a respeito".

18/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3643/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito".

04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4069/1998.

05/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 95.

17/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-137/2020.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 4069/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4069/1998 o PL 4582/2004, o PL 2829/2008, o PL 3560/2008, o PL 5764/2009, o PL 5371/2013, o PL 889/2015, o PL 7128/2017, o PL 10733/2018, o PL 1230/2019, o PL 2598/2019 e o PL 6059/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017).

•

Devido ao arquivamento do PL 4322/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4322/1998 o PL 5284/2013 e o PL 95/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017).

•

Devido ao arquivamento do PL 4069/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4069/1998 do PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017).

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

[PARECER DADO AO PL 4069/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE A ESTE E AOS PL. 4092/98, PL. 4123/98, PL. 4125/98, PL. 4239/98, PL. 4241/98, PL. 4322/98 E PL. 1225/99, APENSADOS.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

[PARECER DADO AO PL 4069/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 4092/1998, do PL 4123/1998, do PL 4125/1998, do PL 4239/1998, do PL 4241/1998, do PL 4322/1998 e do PL 1225/1999, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4394/2004, do PL 4535/2004 e do PL 7178/2006, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4582/2004, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2050/2007, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.

04/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2886/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1774/2023 do Projeto de Lei n° 10733/2018, apensado ao Projeto de Lei n° 3643/2019".

13/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3061/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a desapensação do PL 10.733/2018 do PL 3.643/2019".

18/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3099/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.430/2023 ao Projeto de Lei nº 3.643/2019. ".

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3.061/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.061/2023. Assim, desapensem-se o Projeto de Lei n. 10.733/2018 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.774/2023 e 2.060/2023, do Projeto de Lei n. 3.643/2019.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 10.733/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação conclusiva pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.733/2018: CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD]."

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4508/2023.

26/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ n. 3099/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3154/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/07/2019

PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

[PARECER DADO AO PL 4069/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 4092/1998, do PL 4123/1998, do PL 4125/1998, do PL 4239/1998, do PL 4241/1998, do PL 4322/1998 e do PL 1225/1999, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4394/2004, do PL 4535/2004 e do PL 7178/2006, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4582/2004, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2050/2007, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.

PRL 1 CCJC => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)

Parecer do Relator

31/01/2023

Colbert Martins

[PARECER DADO AO PL 4069/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 4092/1998, do PL 4123/1998, do PL 4125/1998, do PL 4239/1998, do PL 4241/1998, do PL 4322/1998 e do PL 1225/1999, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 4394/2004, do PL 4535/2004 e do PL 7178/2006, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4582/2004, apensado, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4092/1998, do PL 4123/1998, do PL 4125/1998, do PL 4239/1998, do PL 4241/1998, do PL 4322/1998, do PL 1225/1999, PL 4394/2004, do PL 4535/2004, do PL 4582/2004 e do PL 7178/2006, apensados.

PRL 2 CCJC => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)

Parecer do Relator

31/01/2023

Colbert Martins

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)

Parecer do Relator

31/01/2023

Eduardo Jorge

PAR 1 CSAUDE => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família

[PARECER DADO AO PL 4069/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:

PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) Mensagens, Ofícios e

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2886/2023

Requerimento de Desapensação

04/09/2023

Maurício Carvalho

Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1774/2023 do Projeto de Lei n° 10733/2018, apensado ao Projeto de Lei n° 3643/2019.

REQ 3061/2023

Requerimento de Desapensação

13/09/2023

Maurício Carvalho

Requer a desapensação do PL 10.733/2018 do PL 3.643/2019.

REQ 3099/2023

Requerimento de Apensação

18/09/2023

Félix Mendonça Júnior

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.430/2023 ao Projeto de Lei nº 3.643/2019.