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PL 848/2022
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Christino Aureo - PP/RJ 06/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece mecanismos para controle cadastral de animais domésticos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fauna doméstica, criação, Cadastro Nacional de Animais Domésticos, registro, animal doméstico, identificação, tutor.  _Responsabilidade, tutor, bem-estar, animal. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), despesa, médico veterinário, clínica veterinária, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2022 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 848/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 516/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 848/2022, pelo Deputado Christino Aureo  (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências".
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 516/2022, pelo Deputado Christino Aureo  (PP/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 848 de 2022".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2022 PAG 314
11/04/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
11/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 848/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 516/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
12/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS, o Memo nº 55/22, soliciatando a devolução deste.
18/04/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 848/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2022 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 848/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 516/2022 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 07/04/2022 Christino Aureo Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 848 de 2022.