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PL 3209/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joice Hasselmann - PSL/SP, Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC 17/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas.
Indexação
Alteração, Código Florestal (2012), definição, limite, Área de preservação permanente (APP), localização, restinga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
24/04/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3209/2021, pelos Deputados Joice Hasselmann  (PSL/SP) e Rogério Peninha Mendonça  MDB, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/10/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 342
02/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT)
03/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2022)
12/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
21/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
23/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
24/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ivan Valente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/04/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3209/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)