Imprimir

PL 544/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7789/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PV/SP 03/03/2015
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Amplia o prazo de internação e a idade da liberação compulsória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Apense-se à(ao) PL-7789/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 544/2015, pelo Deputado William Woo (PV-SP), que: "Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7789/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
10/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/15 PÁG 372 COL 01.
Apensação desta proposição ao PL-7789/2014.
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7789/2014