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PEC 50/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Transformada na Emenda Constitucional 56/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/04/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União. Atera a Constituição Federal de 1988.
NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União - DRU. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, prazo, vigência, Desvinculação de Receitas da União (DRU), imposto, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
_ Prorrogação, prazo, vigência, lei federal, cobrança, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), manutenção, alíquota, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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24/04/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 56/2007. DOU 21 12 07 PÁG 01 COL 02. |
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24/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 655/07 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC 50/2007, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira." |
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• |
Apresentação da MSC 269/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira"." |
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24/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Req. nº 815/07 do Deputado Mendes Ribeiro Filho que solicita a tramitação conjunta das PEC's 50/07, 31/07, 23/07 e 558/06. |
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26/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 843, de 2007, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 50, de 2007, de autoria do Poder Executivo, à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2007. |
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27/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/4/2007. |
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30/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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18/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferidos, em parte, os Requerimentos de Apensação, REQ 815/07 e REQ 843/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a apensação da PEC 50/07 à 23/07 e desta à PEC 558/06. Indefiro quanto à PEC 31/07. Oficie-se e, após, publique-se." |
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 99/07 - COPER solicitando apensar a PEC 50/07 à de nº 23/07 e esta à de nº 558/06 |
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08/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU. |
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23/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa). |
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10/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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A matéria vai ao Senado Federal. (PEC 50-A/07)
DCD de 11/10/07 PÁG 53655 COL 01. |
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10/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
A tramitação desta se encontra na PEC 558/06, principal, aprovada em segundo turno, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
DCD de 11/10/07 PÁG 53655 COL 01. |
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• |
Desapensada da PEC 558/2006, principal, em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 550/07/PS-GSE. |
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20/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Emenda Constitucional 56/2007. DOU 21 12 07 PÁG 01 COL 02. |
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24/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 655/07 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 50/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 50/2007 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PEC 50/2007 |
Redação Final |
10/10/2007 |
Antonio Palocci |
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Redacao Final |
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PEC 50/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 269/2007 => PEC 50/2007 |
Mensagem |
23/04/2007 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira". |
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|
REQ 815/2007 => PEC 558/2006 |
Requerimento de Apensação |
25/04/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Solicita tramitação conjunta de proposições. |
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REQ 843/2007 => PEC 23/2007 |
Requerimento de Apensação |
26/04/2007 |
Fernando Coruja |
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Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 50, de 2007, de autoria do Poder Executivo, à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2007. |
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REQ 1421/2007 => PEC 558/2006 |
Requerimento de Desapensação |
08/08/2007 |
Jorge Tadeu Mudalen |
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Solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU. |
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