PL 2546/2003 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11079/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/11/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Autoriza a União a integralizar recursos em Fundo Fiduciário de Incentivo a contratos de Parcerias Público-Privada - PPP. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
05/07/2005 | Leitura e publicação da Mensagem 284/04-CN. DCN 05.07.2005, pág. 3847, col. 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (37) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
19/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
20/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
24/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões: Economia, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2547/2003. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1492/2004, pelo Líderes | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1492/2004 => PL 2546/2003. | ||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
22/01/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL254603, com a proposição PL-2547/2003 apensada. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
23/01/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL254603, pelo Dep. Paulo Bernardo | ||||||||||||||||||||||
09/02/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à PL254603. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, do PL. 2546/03 e do PL. 2.547/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação daquele, com substitutivo e pela rejeição do apensado. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||
11/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento de Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). | ||||||||||||||||||||||
17/02/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado. | ||||||||||||||||||||||
18/02/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Bernardo . | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado. | ||||||||||||||||||||||
18/02/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Reformulado. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". publicado no DCD de 11/03/04, Pag 09387 Col 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2004 | Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
16/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2004 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2004 | Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 17:23) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão de pauta a fim de que o PL 2.546/03, item 4, seja apreciado como item 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Babá (S.PART.-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Foram apresentadas 36 Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Especial às 36 Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR), pela Comissão Especial às 36 Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 34 e 35, com 5 Subemendas, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 22, 25 a 33 e 36. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pela Liderança do PDT o Requerimento de DVS para o art. 15 constante do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado este PL 2.546/03, principal, e o PL 2.547/03, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas, em globo, as Emendas de Plenário de nºs 23, 24, 34 e 35, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas, em globo, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13, 15, 16, 18, 22, 25 a 33 e 36, com parecer contrário, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 14, oferecida pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda de Plenário nº 14. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 à Emenda de Plenário nº 17, oferecida pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda de Plenário nº 17. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 3 à Emenda de Plenário nº 19, oferecida pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda de Plenário nº 19. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 4 à Emenda de Plenário nº 20, oferecida pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda de Plenário nº 20. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 5 à Emenda de Plenário nº 21, oferecida pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda de Plenário nº 21. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 28, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Líder do PC do B, Dep. Renildo Calheiros, o Requerimento de DVS para a Emenda de Plenário nº 28. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.546-B/03) |
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24/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/354/04. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 2530/04 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 23 12 04 PÁG 56956 COL 01. |
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22/12/2004 | Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (PL 2.546-D/03) DCD 23 12 04 PÁG 56972 COL 01. |
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24/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 54/04.. | ||||||||||||||||||||||
30/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 11079/04. DOFC 31 12 04 PAG 06 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC nº 1006/04-PE. Razões do Veto: DOU 31 12 04 PÁG 17 COL 02. |
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28/06/2005 | Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM)) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 16/2005. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2005 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 284/04-CN. DCN 05.07.2005, pág. 3847, col. 01. |
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• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Valdir Raupp, Rodolpho Tourinho, Wirlande da Luz e Valmir Amaral. DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Luiz Bittencourt, Antonio Carlos Magalhães Neto e Bismarck Maia. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02. |
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15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||