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PDC 1619/2005 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Valdir Colatto - PMDB/SC e outros |
07/04/2005 |
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Ementa |
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Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil. |
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Explicação da Ementa |
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Susta dispositivo que suprimiu a possibilidade de prorrogação das parcelas do alongamento de dívidas rurais ao amparo do MCR 2-6-9 (Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil). |
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Indexação |
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Sustação, efeitos legais, Resolução, Banco Central do Brasil (Bacen), inaplicabilidade, dispositivos, (MCR), operação de crédito, crédito rural, instituição financeira, renegociação, prorrogação automática, prazo, dívida agrária, perda, receita, safra, produto agrícola, alteração, clima, enchente, seca, impossibilidade, intervenção, produtor rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Flávio Dino e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/04/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
17/06/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Flávio Dino e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Dep. Valdir Colatto e outros |
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15/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 486. |
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18/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 137. |
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19/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/04/05 PAG 13180 COL 01. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 10 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 294, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2007 => PDC-1619/2005. |
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20/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2020 de 2007,pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que requer providências regimentais para o prosseguimento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1619, de 2005, que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil"
DCD de 28/11/07 PÁG 63151 COL 02 |
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27/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho do Presidente ao REQ 2020/07: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à CCJC para apreciação do PDC n. 1.619/2005. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 28/11/07 PÁG 63151 COL 02 |
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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27/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Vicente Arruda. |
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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17/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Flávio Dino e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
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18/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/06/08, PÁG 29293 COL 02, Letra A. |
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18/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6507/2010, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 1619, de 2005, que 'Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil'". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1619/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PDC 1619/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1619/2005 |
Parecer do Relator |
09/04/2008 |
Leonardo Picciani |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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VTS 1 CCJC => PDC 1619/2005 |
Voto em Separado |
10/06/2008 |
Regis de Oliveira |
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Susta os efeitos de disposição contida no inciso III, do artigo 8º, da Resolução nº. 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1619/2005 |
Parecer de Comissão |
17/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Flávio Dino e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PDC 1619/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 294/2007 => PDC 1619/2005 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/02/2007 |
Valdir Colatto |
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Requer o desarquivamento de proposição. |
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REQ 2020/2007 => PDC 1619/2005 |
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
20/11/2007 |
Valdir Colatto |
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Requer providências regimentais para o prosseguimento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1619, de 2005, que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil"
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REQ 6507/2010 => PDC 1619/2005 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/03/2010 |
Silas Brasileiro |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 1619, de 2005, que "Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil." |
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