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PL 4109/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3776/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 13/02/2001
Ementa
Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza o cancelamento de registro civil do adotado e a emissão do passaporte para viagem do menor a pais estrageiro, somente após trânsito em julgado da sentença de adoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3776/1997.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4109/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3776/1997.
09/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PÁG 1503 COL 01 - Suplemento A.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.