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PL 1631/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tia Eron - REPUBLIC/BA 29/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusão, cálculo, renda familiar, beneficiário, Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), benefício previdenciário, doença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer.
28/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 11/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 01/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.


27/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1631/2021, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que 'dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas', aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 664
25/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
10/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
12/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2022).
25/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família.
29/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
30/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
18/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG)
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
25/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
A Relatora, Dep. Rosângela Reis, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
01/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP).
Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
20/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
27/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho (MDB/AP).
Discussão da matéria pelos Deputados Lêda Borges (PSDB/GO), Gilson Daniel (PODE/ES) e Marangoni (UNIÃO/SP).
Aprovado o Parecer.
28/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/09/2023, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1631/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 1631/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1631/2021 Parecer do Relator 01/09/2023 Acácio Favacho Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CDU => PL 1631/2021 Parecer de Comissão 28/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão ao PL 1631/2021
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1631/2021 Parecer do Relator 11/05/2022 Ossesio Silva Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1631/2021 Substitutivo 11/05/2022 Ossesio Silva Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
PAR 1 CSSF => PL 1631/2021 Parecer de Comissão 29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 1631/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.