MPV 191/2004 | |||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10964/2004 | |||||||||||||||||||||||||||
Origem: | AV 652/2004 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 14/06/2004 | ||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. | |||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
21/09/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 15/06/2004 a 20/06/2004. Comissão Mista: 14/06/2004 a 27/06/2004. Câmara dos Deputados: 28/06/2004 a 11/07/2004. Senado Federal: 12/07/2004 a 12/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/08/2004 a15/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 16/08/2004. Congresso Nacional: 14/06/2004 a 30/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2004 a 29/10/2004. | 14/06/2004 | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
28/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10964/04. DOFC 29 10 04 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
Emendas (16) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
14/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||
14/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 15/06/2004 a 20/06/2004. Comissão Mista: 14/06/2004 a 27/06/2004. Câmara dos Deputados: 28/06/2004 a 11/07/2004. Senado Federal: 12/07/2004 a 12/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/08/2004 a15/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 16/08/2004. Congresso Nacional: 14/06/2004 a 30/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2004 a 29/10/2004. | ||||||||||||||||||||||||||
29/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||
30/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/07/04, PÁG 30381 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||
24/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento nº 2128/094, do Dep Renato Casagrande, que solicita a retirada da Emenda nº 11 de sua autoria. Publique-se. DCD 25 08 04 PAG 36433 COL 02. |
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24/08/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deps. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 239; Abst.: 16; Total: 262. |
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• | Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 13 Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com duas Emendas de Redação, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13 e 14. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02. |
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24/08/2004 | Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo Autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta e o adiamento da discussão por uma sessão, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo Autor, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta e o adiamento da discussão por duas sessões, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com duas Emendas de Redação. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Autor, Dep. João Almeida (PSDB-BA), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão, prazo até a sessão ordinária seguinte e votação artigo por artigo, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelas Lideranças do PTB e do PSDB, os Requerimentos das respectivas Bancadas que solicitam DVS para a Emenda nº 04, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita DVS para a Emenda nº 10. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 191-A/04) (PLV 43/04) DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01. |
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24/08/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Dep. Renato Casagrande | ||||||||||||||||||||||||||
21/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | OF. 765/2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||
23/09/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - emendas do Senado Federal - no DCD de 24/9/2004. Letra B | ||||||||||||||||||||||||||
06/10/2004 | Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02. |
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06/10/2004 | Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004. (Sessão Extraordinária - 14:06) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de quorum (Obstrução). Sim: 2; Não: 167; Abst.: 3; Total: 172. |
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• | Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução). DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02. |
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06/10/2004 | Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004. (Sessão Extraordinária - 18:08) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 247; Abst.: 3; Total: 256. |
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06/10/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Renato Casagrande | ||||||||||||||||||||||||||
06/10/2004 | Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e | ||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), às Emendas do Senado Federal, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||||||
06/10/2004 | Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados por acordo dos Srs. Líderes os Requerimentos do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado por Acordo dos Srs. Líderes o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado por Acordo dos Srs. Líderes o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a expressão "observado o disposto no art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000", constante da Emenda nº 2 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (MPV 191-C/04) (PLV 43/04) DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01. |
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08/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1244/04. | ||||||||||||||||||||||||||
28/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10964/04. DOFC 29 10 04 PAG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
04/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 731/2004, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do PLV nº 43, de 2004 (MPV 191, de 2004), que se converteu na Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004." | ||||||||||||||||||||||||||