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PL 5335/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1925/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 02/10/2019
Ementa
Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, estrupo, estrupo de vulnerável, aumento da pena, requisito, livramento condicional, castração química.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Progressão de regime prisional, Réu reincidente, estrupo, estrupo de vulnerável, castração química.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PL-1925/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 5335/2019 (6)
PL 4233/2020 (1), PL 4239/2020; PL 5112/2020; PL 2347/2021 (2), PL 2178/2022, PL 2322/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5335/2019, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. ".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1925/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
21/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4233/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5112/2020.
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2347/2021.
04/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2347/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5335/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PL-1925/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)