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PL 1826/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 27/03/2019
Ementa
Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2021 Deferido o Requerimento n.1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 – 9h – 134ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 1826/2019 (3)
PL 5733/2019 (2), PL 706/2020, PL 1018/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1826/2019, pela Deputadoa Célio Studart PV, que:"Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 71.
29/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
09/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
10/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
24/03/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
05/05/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Bira do Pindaré, Professor Alcides e Tiago Mitraud.
11/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
19/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1094/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 5.733, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".
02/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
14/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 121/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018".
16/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 121/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018
17/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1328/2021, pela EDUCAÇÃO, que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018".
Apresentação do Requerimento n. 1324/2021, pela EDUCAÇÃO, que "Requer a apensação do PL 5733/2019, e seus apensados, ao PL 1826/2019".
24/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5733/2019.
02/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE o Memorando nº 119/2021 - COPER,  solicitando a apensação do PL nº 5733/19 e apensados.
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.324/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.324/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 5.733/2019 e n. 1.826/2019 já tramitam em conjunto. Publique-se."
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n.1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se.
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE o Memorando nº 179/2021 - COPER, solicitando a apensação deste.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10880/2018
09/11/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 – 9h – 134ª Sessão).
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 10.880, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 - 9h - 134ª Sessão).