| PL 3507/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Tarcísio Zimmermann - PT/RS | 04/06/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2013 | Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3507/2008 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 6463/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (13) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26890 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008) | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do relator. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 250/2009 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier, que "requer a realização de audiência pública para debater sobre PL 3.507 de 2008 que Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades,multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 250/2009 do Sr. Eudes Xavier que requer a realização de audiência pública para debater sobre PL 3.507 de 2008 que Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades,multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-6463/2009. Esclareço que, em virtude desta apensação, o PL 3507/08 passará a tramitar em regime de Prioridade. |
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| 09/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.463/09, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010), ao Projeto de Lei nº 6.463/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 6472/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que: "Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL nº 3.507, de 2008". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 6475/2010, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.507 de 2008, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio também se pronuncie". | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Req. 6475/10 conforme teor do seguinte despacho"Indefiro a solicitação de redistribuição do PL. 3.507/2008, pois as multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização configuram-se tributos parafiscais, com a finalidade de custear as atividades não integrantes das funções próprias do Estado, não restando caracterizada a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, nos termos do artigo 32, inciso VI, alíneas "h" e "j" do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD 30 03 10 PAG 12200 COL 01. |
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| 05/04/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Reformulado do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.463/09, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Roberto Santiago. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 324/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 3507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Santiago. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 324/2010 do Sr. Roberto Santiago que requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 3507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| 30/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Proposição devolvida em razão do final da legislatura. | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||
| • | Requerimento do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), que solicita a prejudicialidade deste e do PL 6.463/09, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, nos termos do art. 163 c/c o art. 164, "caput" do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À SGM ofício n° 033/13 - CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade deste. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 33/2013 da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade dos PLs n. 1684/2011 e n. 6463/2009, nos termos do art. 163, I, c.c. o art. 164, caput, do RICD. DCD de 28/06/13, PÁG 27152 COL 01. |
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| 27/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado. | ||||||||||||||||||||||
| 18/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER | ||||||||||||||||||||||