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PL 3675/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11274/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO |
01/06/2004 |
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Ementa |
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Altera a redação dos art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, § 2º e § 3º , inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", dispondo sobre a duração mínima de 09 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 06 anos de idade. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, redução, tempo, educação infantil, educação pré-escolar, início, idade escolar, entrada, ensino obrigatório gratuito, matrícula, criança, limite de idade, ensino fundamental, aumento, prazo, duração. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11274/2006. DOU 07 02 06 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. MSC nº 65/06 - PE. Razões do veto: DOU 07 02 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 07 06 PÁG 1987 COL 01. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). |
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16/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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18/06/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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18/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 04 Pág 28961Col 01. |
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22/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4381/2004. |
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24/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5452/2005. |
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29/07/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/08/2005 |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) |
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05/08/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5824/2005. |
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14/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 4381/2004, do PL 5452/2005, e do PL 5824/2005, apensados, com substitutivo. |
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15/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005) |
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22/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/10/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação da CVO 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 5452/2005, do PL 4381/2004, e do PL 5824/2005, apensados, com substitutivo modificado. |
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05/10/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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25/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4381/2004, PL-5452/2005, PL-5824/2005 apensadas. |
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26/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/10/05 PAG 51968 COL 01 Letra A. |
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08/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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09/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2005) |
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22/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, do PL 5452/2005, do PL 4381/2004 e do PL 5824/2005, apensados. |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - pareceres da CEC e CCJC. |
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25/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) |
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28/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/05, PÁG 58169 COL 01 - Letra B. |
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07/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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08/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2193/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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08/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4381/2004, PL-5452/2005, PL-5824/2005 apensadas. |
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09/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes |
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13/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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13/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/675/05. |
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21/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos PL's nºs 4381/04, 5452/05 e 5824/05 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD. |
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06/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11274/2006. DOU 07 02 06 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. MSC nº 65/06 - PE. Razões do veto: DOU 07 02 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 07 06 PÁG 1987 COL 01. |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 02/2006, aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Parcial nº 02/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 14. |
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27/03/2008 |
Senado Federal (SF) |
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• |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Parcial nº 02/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3675/2004 Emendas apresentadas |
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PL 3675/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/06/2004 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
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PL 3675/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3675/2004 |
Parecer do Relator |
22/11/2005 |
Mendes Ribeiro Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, do PL 5452/2005, do PL 4381/2004 e do PL 5824/2005, apensados. |
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PAR 1 CCJC => PL 3675/2004 |
Parecer de Comissão |
24/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, do PL 5452/2005, do PL 4381/2004 e do PL 5824/2005, apensados. |
|
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|
RDF 1 CCJC => PL 3675/2004 |
Redação Final |
09/12/2005 |
Ney Lopes |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 3675/2004 |
Parecer do Relator |
14/09/2005 |
Carlos Abicalil |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 4381/2004, do PL 5452/2005, e do PL 5824/2005, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CE => PL 3675/2004 |
Substitutivo |
14/09/2005 |
Carlos Abicalil |
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|
PAR 1 CE => PL 3675/2004 |
Parecer de Comissão |
05/10/2005 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 4381/2004, do PL 5452/2005, e do PL 5824/2005, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
CVO 1 CE => PL 3675/2004 |
Complementação de Voto |
05/10/2005 |
Carlos Abicalil |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 5452/2005, do PL 4381/2004, e do PL 5824/2005, apensados, com substitutivo modificado. |
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|
SBT 2 CE => PL 3675/2004 |
Substitutivo |
05/10/2005 |
Carlos Abicalil |
|
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