PL 3677/2021

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Reginaldo Lopes - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Enio Verri - PT/PR, Leo de Brito - PT/AC, Airton Faleiro - PT/PA, Pedro Uczai - PT/SC, Benedita da Silva - PT/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Célio Moura - PT/TO, Luizianne Lins - PT/CE, Paulo Guedes - PT/MG, Afonso Florence - PT/BA, Merlong Solano - PT/PI, Leonardo Monteiro - PT/MG, Marcon - PT/RS, João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB e outros

20/10/2021

Ementa

Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2022

Deferido o Requerimento n. 895/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.677/2021 do Projeto de Lei n. 750/2021. Em decorrência disso, distribua-se-o às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e se o submeta aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.677/2021: CDEICS, CME, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

07/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 388/2022/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (2)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/06/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

07/06/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

07/06/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Minas e Energia (CME)

07/06/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.

Tramitação

Data

Andamento

20/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3677/2021, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros, que: "Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor".

02/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-750/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

03/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 100

26/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 895/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de desapensação do PL 3677/2021".

27/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEICS, Mem. nº 106/22 informando desapensação e novo despacho.

•

Avulso atualizado em virtude de desapensação e novo despacho.

30/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 917/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.014/2021 ao Projeto de Lei 3.677/2021".

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 934/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PL 3.677/2021".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 942/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requerimento de Urgência PL 3677/2021".

31/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 942/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requerimento de Urgência PL 3677/2021.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 942/2022.

31/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEICS, Mem. nº 111/22 - informando recolhimento de proposição.

01/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 955/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei 3421 de 2021 ao Projeto de Lei 3677 de 2021, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

01/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 917/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.014/2021 do Projeto de Lei n. 750/2021 e, em seguida, apense-se o mesmo Projeto de Lei n. 4.014/2021 ao Projeto de Lei n. 3.677/2021. Publique-se."

07/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

07/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado.

•

Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado.

•

Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, ressalvados os arts. 68-F e 68-G incluídos na Lei nº 9.478, de 1997, do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia e pela juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 2.

•

Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.

•

Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.

•

Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designado relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Votação do DTQ 2: PSOL: destaque de preferência para o texto original do PL n° 3677 de 2021. (art. 161, IV).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitado o Destaque.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.677, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 1; total: 364.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado da Seção II, do Capítulo IX – C, acrescentado pelo Art. 1° do PL 3.677 de 2021 (original) para inclusão no texto do substitutivo. (art. 161, IV).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.677-A/2021).

07/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 4.014/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 388/2022/SGM-P.

08/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 955/2022, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista da conclusão da tramitação do Projeto de Lei n. 3.677/2021 no âmbito desta Câmara dos Deputados. Publique-se."