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PL 4436/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 203/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Casildo Maldaner - PMDB/SC 16/11/2004
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, para duplicar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º, desde que o acréscimo decorra de contratação, para o primeiro emprego, de jovens entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Casildo Maldaner
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
13/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2004 PAG 54254 COL 02.
16/12/2004 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTASP.
07/04/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
08/04/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005
15/04/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição.
23/11/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
26/11/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 294/2005-CTASP.
05/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61234 COL 02, Letra A.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP