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PEC 136/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 15/08/2007
Ementa
Inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até  31 de dezembro de 2015;  excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/08/2007
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/07 PÁG 43201 COL 01.
30/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
10/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 336/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 336/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1139/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento da PEC 136/2007".
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1139/2015.
30/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
08/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade.
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/15 PÁG 568 COL 01,  Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.