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PL 414/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thelma de Oliveira - PSDB/MT 19/03/2003
Ementa
Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.
Indexação
Criação, programa, saúde, rede escolar, atendimento, adolescente, menor, gestante, mulher, educação sexual, planejamento familiar, orientação, formação profissional, liderança,  informações, sexualidade, integração, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria do Trabalho, (SAS), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, garantia, prioridade, assistência, bolsa alimentação, prazo, gravidez, amamentação, atendimento, filho, creche, Conselho Tutelar, fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação (Art. 54 );  e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II DCD 15 04 03 PÁG 14638 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação (Art. 54 );  e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II DCD 15 04 03 PÁG 14638 COL 02.
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03  PÁG 14638  COL 02.
15/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes, pela aprovação.
17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Guilherme Menezes.
19/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Benjamin Maranhão
26/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
29/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/09/2003
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/10/03 PÁG 51391 COL 02, Letra A.
06/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/02/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela rejeição.
31/03/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Lobbe Neto.
02/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de vista encerrado.
06/07/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer Reformulado, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação, com substitutivo.
07/07/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto
22/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32825 Col 01, Letra B.
27/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
02/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/08/2004
10/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
24/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
26/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
22/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo.
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJC.
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49649 Col 01, Letra C.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
24/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005
08/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Ann Pontes
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo Comissão de Educação e Cultura.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 157 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 414/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação (Art. 54 );  e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II DCD 15 04 03 PÁG 14638 COL 02.
PL 414/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 414/2003 Parecer do Relator 24/11/2005 Ann Pontes Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo Comissão de Educação e Cultura.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 414/2003 Parecer do Relator 11/02/2004 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela rejeição.
VTS 1 CE => PL 414/2003 Voto em Separado 13/04/2004 Lobbe Neto Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências."
PRR 1 CE => PL 414/2003 Parecer Reformulado 06/07/2004 Fátima Bezerra Parecer Reformulado, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CE => PL 414/2003 Parecer de Comissão 07/07/2004 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela rejeição.
SBT 1 CE => PL 414/2003 Substitutivo 07/07/2004 Fátima Bezerra institui no Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolecente gestante e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 414/2003 Parecer do Relator 22/10/2004 Yeda Crusius Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo.
PAR 1 CFT => PL 414/2003 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 414/2003 Parecer do Relator 21/08/2003 Kelly Moraes Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes, pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 414/2003 Voto em Separado 23/09/2003 Benjamin Maranhão Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.
PAR 1 CSSF => PL 414/2003 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Benjamin Maranhão.
Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes, pela aprovação.