MPV 899/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13988/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/10/2019

Ementa

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Indexação

Regulamentação, transação tributária, renegociação, dívida tributária. _Transação tributária, critério, cobrança, dívida ativa, contencioso tributário. _Desconto, contribuinte, regularização, dívida ativa, União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2020

Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/10/2019 a 23/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/12/2019.
Congresso Nacional: 17/10/2019 a 15/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/03/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

17/10/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13988/2020. DOU 14/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (223)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/10/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 519-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 70, de 06/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 899, de 16/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 09/12/19, Seção 1, Página 1.

11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luiz Pastore para Presidente; e designado Relator o Deputado Marco Bertaiolli.

20/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 01, de 2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 02/2020.

17/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 53/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 899/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 220(duzentas e vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2020.

•

Recebida a Mensagem nº 529/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899/2019.

•

Recebido o PLV nº 2, de 2020, da Comissão Mista da MPV 899/2019, que Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica..

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 899/2019, que conclui pelo PLV nº 2, de 2020.

•

Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

17/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 94

17/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 53/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 899/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/03/2020 - 15h - 35ª Sessão).

18/03/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 899, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Votação da EMA 2: PSB: Emenda Aglutinativa nº 2.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº2.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 13 do PLV da MPV 899/19 com vistas à sua supressão (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Suprimido o texto.

•

Votação da EMA 1: Bloco PP: Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Prejudicado o DTQ 2: PSB: EMENDA 13 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 3: PSB: EMENDA 208 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 4: PSC: Emenda 162 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação em separado do art. 7º constante da Emenda 208 para fins de supressão. Em decorrência, será suprimida a revogação tratada também na Emenda 208 (revogação do §2º do art. 7º da Lei 13464/17) (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 6: Bloco PL...: Emenda 9 (161, II), para fins de suporte à Emenda Aglutinativa.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 899-A/2019) - (PLV 2/2020).

18/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

19/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2020/SGM-P

25/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Of. nº 66/20 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

14/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13988/2020. DOU 14/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 899/2019 Emendas apresentadas

MPV 899/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/2020

Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 899/2019 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 899/2019

Autógrafo

19/03/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 899/2019 (MPV89919)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV89919 => MPV 899/2019

Parecer de Comissão

19/02/2020

Comissão Mista da MPV 899/2019

PARECER nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista da MPV 899/2019, sobre a Medida Provisória nº 899, de 2019, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 899/2019

Redação Final

18/03/2020

Marco Bertaiolli

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

MPV 899/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 529/2019 MESA

Mensagem

17/03/2020

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899/2019, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica".