PL 7154/2002

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inaldo Leitão - PSDB/PB

27/08/2002

Ementa

Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

Explicação da Ementa

Assegura o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, direitos, aposentado, renúncia, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, manutenção, contagem, tempo, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/09/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 02/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB).

06/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

13/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 18/9/2002.

17/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18/09/02 PÁG 42722 COL 02.

19/09/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0557 COL 01.

25/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Mota

05/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003

18/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação, com substitutivo.

11/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/11/2003

19/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Angela Guadagnin.

26/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 70/2004 CSSF, pelo Dep. Carlos Mota

28/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

06/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/04/05 PAG 13658 COL 01 Letra A.

28/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

29/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005

12/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

04/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005

13/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24 05 06 PAG 26541 COL 01, Letra B.

25/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

26/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)

07/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

08/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1228/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

08/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso

20/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 412/06.

26/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.971/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

11/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. DOU 14 01 08 PÁG 03 COL 02. Motivo do veto: MSC 16/08 - PE.

08/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 20/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 02/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7154/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/09/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 7154/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7154/2002

Parecer do Relator

22/06/2005

Maurício Rands

SBT 1 CCJC => PL 7154/2002

Substitutivo

22/06/2005

Maurício Rands

Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

PAR 1 CCJC => PL 7154/2002

Parecer de Comissão

17/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

RDF 1 CCJC => PL 7154/2002

Redação Final

14/06/2006

Paulo Afonso

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 7154/2002

Parecer do Relator

10/11/2003

Carlos Mota

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 7154/2002

Substitutivo

10/11/2003

Carlos Mota

Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

PAR 1 CSSF => PL 7154/2002

Parecer de Comissão

06/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação, com substitutivo.

PL 7154/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 70/2004 CSSF => PL 7154/2002

Requerimento

26/05/2004

Carlos Mota

Requer, com base no art. 117, XVI e art. 160 do RI, preferência para apreciação, dentro do grupo, do PL 7154/02, constante da pauta da presente sessão.