PL 5652/2009 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 369/2003 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR | 16/07/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Autoriza as cooperativas de crédito agrícolas e agroindustriais e associações de produtores rurais a emitir títulos de dívida de agronegócios. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.652/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.652/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
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15/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá e Padre João. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 17/09/2009 - Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação. 23/09/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles e Anselmo de Jesus. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 02/12/2011 - Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 13/06/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 15/12/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá e Padre João. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
16/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 1369/09 - SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2003, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências.". | |||||||||||||||||||||||||
16/07/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 5652/2009, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||||||
06/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40283 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS) | |||||||||||||||||||||||||
14/08/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) | |||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
17/09/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldemir Moka | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles e Anselmo de Jesus. | |||||||||||||||||||||||||
24/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
24/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54182 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) | |||||||||||||||||||||||||
01/10/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009) | |||||||||||||||||||||||||
14/10/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | |||||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
02/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lúcio Vieira Lima. | |||||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
15/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
15/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
18/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À SGM o Ofício 181/12 - CFT comunicando divergência de pareceres com relação a este. | |||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.652/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) | |||||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini, pelo Deputado José Fogaça. | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá e Padre João. | |||||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
17/12/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 107 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||